Relatório final das eleições de 2008

Samakuva1Relatório da missão de observação da UE às eleições angolanas divulgado apenas segunda-feira

Primeiros dados deveriam ser revelados amanhã

06.09.2008 - 14:49 Por Lusa, PÚBLICO

A missão de observação eleitoral da União Europeia (UE) às eleições legislativas angolanas que ontem se realizaram anunciou hoje um adiamento de 24 horas do seu relatório sobre o processo eleitoral, passando a ser divulgado na segunda-feira e não amanhã como inicialmente previsto.

Observadores da UE estiveram hoje reunidos com o presidente da UNITA (na foto), que pediu a repetição das eleições em Luanda (Reuters (arquivo))

Fonte da missão disse à Lusa que uma delegação de observadores da UE, chefiada pela italiana Luisa Morgantini, esteve hoje reunida com o presidente da UNITA (União para a Independência Total de Angola), Isaías Samakuva, que pediu na noite passada à Comissão Nacional Eleitoral (CNE) angolana a repetição das eleições na província de Luanda, alegando várias falhas durante o dia de votação de ontem.

Já esta manhã, a UNITA entregou na CNE um pedido de impugnação das eleições na capital de Angola. Alcides Sakala, líder do grupo parlamentar da UNITA, disse à rádio TSF que o processo de levantamento está em curso “para que situações como esta não se repitam no país”. "A organização [do escrutínio] em Luanda é um escândalo. Pedimos ao Tribunal Constitucional que anulasse as eleições", disse depois Alcides Sakala à AFP.

No relatório da missão da UE deverá ser feita uma síntese preliminar do resultado do trabalho da mais de uma centena de observadores europeus que estiveram no terreno durante o último mês.

Ontem, a chefe da missão de observação eleitoral da União Europeia deu azo a uma polémica, após ter declarado, pouco depois da abertura das urnas, que o processo eleitoral tinha sido "um desastre".

Mais tarde, Luisa Morgantini acabou por esclarecer que só classificou como "desastre" as assembleias de voto que visitou e não todo o processo eleitoral das legislativas em Angola. "Não disse que as eleições em Luanda eram um desastre. Disse que nesta assembleia de voto onde começava me parecia um desastre, porque não estava nada organizado às 07h00, mas não de todo o processo eleitoral e nem por todo o eleitorado", salientou a responsável.

Este relatório está disponível em Inglês e Português mas apenas a versão em Inglês faz fé. Este relatório foi produzido pela Missão de Observação Eleitoral da UE e apresenta os resultados da MOE da EU das Eleições Parlamentares de 5 de Setembro 2008 em Angola. Este parecer ainda não foi adoptado ou aprovado pela Comissão Europeia e não deve servir como declaração da Comissão. A Comissão Europeia não garante a exactidão dos dados constantes neste relatório nem aceita responsabilidades por qualquer uso dado ao mesmo.            
ANGOLA  

RELATÓRIO FINAL  
Eleições Parlamentares  5 Setembro 2008  
21 Setembro 2008   
UNIÃO EUROPEIA MISSÃO DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL
Missão de Observação Eleitoral da UE, Angola 5 Setembro 2008 1 Relatório Final sobre as Eleições Parlamentares    
ÍNDICE  

I. SUMÁRIO EXECUTIVO                                                                                                     
II. INTRODUÇÃO                                                                                                                      
III. CONTEXTO POLÍTICO   A:     Contexto Político   B:  Actores Políticos Chave            IV. QUESTÕES LEGAIS    A: Enquadramento Legal    B: Infracções Eleitorais     C: Sistema Eleitoral                                                      

V. ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL  A:  Estrutura e Composição da Administração Eleitoral            B: A Administração das Eleições   
VI. RECENSEAMENTO ELEITORAL    A: O Direito ao Voto    B: Procedimentos de Recenseamento Eleitoral    
VII. REGISTO DE CANDIDATOS / LISTAS PARTIDÁRIAS    A: Procedimentos de Registo    B: Reclamações Relacionados com o Registo   
VIII. CAMPANHA ELEITORAL E AMBIENTE PRÉ-ELEITORAL    A: Visão Global da Campanha Eleitoral    B: Utilização de Recursos do Estado   C: Reclamações durante o Período Eleitoral   D: Capturas e Detenções   E: Formação dos Eleitores   

IX. OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E AS ELEIÇÕES  A:  Ambiente nos Meios de Comunicação Social  B: Enquadramento Legal para os Meios de Comunicação Social e as Eleições  C: Monitorização da Cobertura sobre as Eleições pelos Meios de Comunicação Social   
X. PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NO PROCESSO ELEITORAL   
XI. PARTICIPAÇÃO DE MINORIAS NO PROCESSO ELEITORAL   
XII. PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL  
Missão de Observação Eleitoral da UE, Angola 5 Setembro 2008 2 Relatório Final sobre as Eleições Parlamentares    

XIII. DIA DE ELEIÇÕES                                                                                                                        

A: Visão Global da Votação  B: Contagem   
XIV. RESULTADOS  A: Apuramento e Anúncio dos Resultados  B: Publicação dos Resultados  C: Reclamações Relacionadas com os Resultados Eleitorais  F: Análise Política dos Resultados Eleitorais    
XIV. RECOMENDAÇÕES                                                                                                        

XV.    ANEXOS
Missão de Observação Eleitoral da EU, Angola 5 Setembro 2008 3 Relatório Final sobre as Eleições Parlamentares     
I. SUMÁRIO EXECUTIVO  

O presente relatório pretende apresentar os resultados do trabalho realizado pela Missão de Observação Eleitoral da União Europeia em todo o país durante o recente processo eleitoral. Além disto, e acima de tudo, o seu objectivo é de apresentar uma série de recomendações, que, na medida do possível, possam contribuir para melhorar os mecanismos eleitorais assim como as condições para o exercício da actividade política democrática em futuros processos. Estas recomendações são especialmente endereçadas às recentes eleições parlamentares da Assembleia Nacional, ao Governo, aos partidos políticos e sociedade civil, entre outros.   

As eleições legislativas de 5 de Setembro, 2008 representam um passo muito importante no fortalecimento do processo democrático em Angola, dezasseis anos depois do país ter realizado as primeiras e únicas eleições desde a sua independência em 1975. O número reduzido de incidentes durante a campanha, assim como um compromisso geral pela paz e o respeito pelo processo democrático demonstrado pelos partidos políticos na campanha eleitoral como também a aceitação dos resultados publicados pela Comissão Eleitoral Nacional (CNE), e acima de tudo a elevada participação registada nas eleições parecem expressar o desejo nacional de encerrar um capítulo da sua história caracterizada por conflitos armados que durou mais de trinta anos.  

As leis constitucionais e eleitorais e seus regulamentos apresentaram um enquadramento que estava, de modo geral, em concordância com as normas e princípios internacionais e regionais para eleições. Contudo, o recente processo eleitoral revelou importantes lacunas e falta de clareza nos regulamentos que ordenam dois aspectos fundamentais no exercício do sufrágio: a utilização efectiva e obrigatória dos cadernos eleitorais em todas as mesas de voto assim como os procedimentos para o exercício, transmissão e contagem dos votos especiais. Para além disso, a falta de directrizes para o registo de Angolanos residentes no estrangeiro, tal como previsto pela lei eleitoral, efectivamente excluiu um número significante de cidadãos.    

A MOE UE verificou que a CNE tentou, na sua tomada de decisões, procurar chegar sempre que possível a um acordo, mesmo nas situações em que tal atrasou a tomada de decisões importantes.

Contudo, foram tomadas algumas decisões durante o período de eleições que demonstraram algum grau de parcialidade por parte da CNE: foi notória a falta de acesso dos representantes dos partidos políticos ao centro de apuramento central e a não acreditação de um número significante de observadores domésticos do maior grupo de observadores na capital. Esta situação gerou muitas críticas no que toca à independência da instituição entre a grande maioria da oposição política. Como tal, seria importante fortalecer a presença de representantes da oposição, e/ou de personalidades independentes dentro da estrutura de gestão eleitoral para minimizar a actual predominância por parte do partido dirigente e de representantes do governo.  

A organização operacional da administração eleitoral mostrou sinais de sérias fraquezas que tiveram um impacto significativo na administração da eleição. Entre estas destacam-se a insuficiente coordenação com a CIPE (responsável pela preparação dos Cadernos Eleitorais, sob a supervisão da CNE), a falta de um director geral para as eleições responsável pela coordenação de todas as dependências da CNE na implementação do calendário eleitoral, assim como a falta de autonomia na tomada de decisões e de liberdade executiva da administração eleitoral a nível provincial e municipal. Esta situação foi especialmente relevante na Província de Luanda que abarca mais de um terço do eleitorado do país.  
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A CNE fez um esforço enorme para assegurar o sucesso de um modelo eleitoral que colocaria as assembleias de voto mais próximas dos eleitores, facilitando o apuramento, através do estabelecimento de um número considerável de mesas voto, com um rácio relativamente baixo de eleitores por mesa. Para este efeito, a CNE empregou extensos recursos financeiros, recorrendo a soluções de alta tecnologia para informar os eleitores da localização das suas respectivas mesas de voto e recrutando um elevado número de membros de mesas. Infelizmente a decisão tomada pela CNE de permitir que os eleitores pudessem votar em qualquer mesa de voto do seu município, acrescido pela significativa falta de organização da administração eleitoral na Província de Luanda e da falta de instruções claras e consistentes para o desenrolar das actividades dos membros das mesas, prejudicou o Dia de Eleições obrigando a CNE a abrir várias mesas de voto no dia seguinte.  

No total, registaram-se 8,397,173 eleitores, estando 30% destes registados na capital, Luanda. Todos os interlocutores parecem concordar que a maioria das pessoas foram registadas. Contudo alguns comissários da CNE e partidos da oposição ficaram preocupados com o número de potenciais fragilidades do caderno eleitoral, especialmente no caso das pessoas que foram registadas no seu local de nascimento e não onde residem actualmente.  

O processo de verificação das candidaturas levado a cabo pelo Tribunal Constitucional (TC) e terminado até ao final de Julho, foi conduzido de forma célere e profissional. Contudo, a aprovação das candidaturas atrasou-se ligeiramente devido à instalação tardia do TC que, por sua vez, atrasou o pagamento de fundos para a campanha aos partidos políticos e coligações aprovadas.  

A campanha eleitoral caracterizou-se pelo elevado grau de responsabilidade demonstrado pelos candidatos dos partidos políticos e simpatizantes que evitaram discursos políticos com mensagens violentas. Consequentemente, registou-se um número muito reduzido de incidentes significantes e estes foram geralmente resolvidos de uma forma profissional pelas forças de segurança. Todavia, logo desde o período pré-eleitoral notou-se uma manifesta superioridade financeira e organizacional do MPLA, em comparação com outras forças políticas. A MOE UE assistiu a repetidos casos de abuso dos benefícios do partido no poder durante toda a campanha. De igual modo, também se registaram casos de uso de recursos do Estado assim como o envolvimento de autoridades tradicionais e de funcionários públicos em actividades relacionadas com a campanha a favor do partido dirigente. Estas situações colocaram todas as outras organizações políticas em desvantagem.  

Os meios electrónicos do estado, incluindo a Televisão Pública de Angola (TPA) e Rádio Nacional de Angola (RNA) cumpriram com a Lei Eleitoral, adjudicando diariamente igual tempo de antena a todos os candidatos eleitorais e contribuíram para encorajar a participação civil. Contudo, a TPA, a RNA e o estatal Jornal de Angola fizeram uma cobertura da campanha eleitoral que favoreceu geralmente o partido no poder. Notaram-se desigualdades no tempo de emissão e espaço para a cobertura das actividades relacionadas com a campanha, e a emissão de programas e notícias sobre inaugurações governamentais e projectos de desenvolvimento que deixaram os partidos da oposição em clara desvantagem em relação ao acesso aos meios de comunicação social públicos.   

É importante mencionar que a presença dos meios de comunicação social não estatais está, em termos práticos, limitada à capital. Como tal, e no sentido de assegurar uma maior diversidade de informação, a independência das linhas editoriais dos meios de comunicação social estatais

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terá que ser fortalecida. Além do mais, as licenças de difusão dos meios de comunicação electrónicos privados deverão alargar-se de modo a assegurar a cobertura de todas as províncias do país.  
Um dos resultados positivos atingidos é o de 39% dos novos membros do parlamento serem mulheres, registando um aumento significativo em comparação com os 15% registados no Parlamento anterior. Esta percentagem foi alcançada sem que nenhuma quota fosse determinada no enquadramento legal. Outra nota positiva foi a de que seis dos catorze partidos concorrentes apresentaram listas com mais de 30% de mulheres candidatas. Notou-se um equilíbrio notável em termos de representação de género na composição das mesas de voto.    

As eleições legislativas de 2008 foram as primeiras com a presença de observadores domésticos o que representa um passo importante na participação da sociedade civil Angolana na consolidação do processo democrático. Contudo, a falha cometida pela CNE na acreditação de um número significante de observadores domésticos em Luanda abriu uma brecha na observação da área do país mais densamente povoada, situação que deve ser corrigida em eleições futuras.  

Houve falta de transparência no apuramento dos resultados eleitorais. Não foi autorizada a presença de representantes dos partidos políticas nem de observadores para testemunhar a introdução dos resultados no sistema informático nacional e não foi realizado um apuramento manual em separado. Não foram publicados os resultados desagregados por mesa de voto e como tal, não foi possível a verificação dos resultados. Também não foram utilizados os cadernos eleitorais para a verificação dos eleitores no dia das eleições e como tal não houve mais salvaguarda contra os votos múltiplos do que a tinta indelével, e nenhum meio para confirmar as inesperadamente elevadas taxas de participação eleitoral. Uma província apresentou uma participação eleitoral de 108%. É de extrema importância que os cadernos eleitorais sejam utilizados em futuras eleições, que os delegados dos partidos políticos e observadores tenham a autorização para monitorizar a introdução dos resultados e que a lei eleitoral seja emendada para assegurar que os resultados sejam publicados desagregados por mesa de voto.  

Os resultados das eleições de 5 de Setembro configuraram uma Assembleia Nacional caracterizada pela esmagadora maioria do MPLA e consequente enfraquecida representação dos grupos opositores. O novo parlamento tem um papel muito importante ao continuar o trabalho de construção de uma democracia em Angola; aprovando reformas legislativas que melhorem a qualidade de futuros processos eleitorais, que fortalecerão a pluralidade dos meios de comunicação social assim como a independência dos meios de comunicação social do Estado e promover a participação da sociedade civil no esforço de democratização. A MOE UE acredita que as recomendações apresentadas neste relatório possam contribuir para esse esforço.  

II. INTRODUÇÃO  

No seguimento de um convite da Comissão Eleitoral Nacional da (CNE), a União Europeia (UE) estabeleceu uma Missão de Observação Eleitoral (EOM) na República de Angola para as Eleições Parlamentares realizadas a 5 de Setembro 2008. A MOE UE iniciou os seus trabalhos dia 29 de Julho e permaneceu em Angola durante o processo eleitoral, até 23 de Setembro. O seu mandato foi o de desenvolver uma avaliação alargada do processo eleitoral

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de acordo com normas e princípios internacionais e as boas práticas comummente aceites para as eleições.  

A MOE UE dirigida pela Sra. Luisa Morgantini, Vice-Presidente do Parlamento Europeu, recrutou 108 observadores de 21 Estados Membros da UE e da Noruega e Suiça, incluindo diplomatas de embaixadas de Estados Membros da UE em Angola. Os observadores foram distribuídos em todo o país de Angola para observar e avaliar o processo eleitoral de acordo com normas internacionais para eleições. À MOE UE juntou-se uma delegação de 7 membros do Parlamento Europeu, liderada pela Sra. Fiona Hall, MEP. No Dia de Eleições os observadores visitaram 405 mesas nas 18 províncias para observar a votação e a contagem. Foi apresentada uma Declaração em Luanda com os resultados preliminares da missão a 8 de Setembro de 2008.  

A MOE UE gostaria de expressar o seu agradecimento aos Angolanos, às Autoridades Governamentais e à Comissão Eleitoral Nacional pela sua cooperação e assistência durante a observação. A MOE UE está igualmente grata à Delegação da Comissão Europeia em Angola, às missões diplomáticas dos Estados Membros da UE em Luanda e à GTZ e GEOS pelo apoio prestado durante todo o processo.     

III.  CONTEXTO POLITICO  

A:  Contexto Político  

As eleições legislativas de 5 de Setembro foram as segundas eleições realizadas em Angola desde a sua independência de Portugal em 1975. Foram consideradas uma oportunidade histórica para Angola entrar numa nova fase de normalização democrática. As primeiras e únicas eleições multipartidárias foram realizadas em 1992 para o Parlamento e a Presidência. Estas resultaram do acordo Bicesse de 1991 entre três fracções principais: o MPLA, a União para a Independência Total de Angola (UNITA) e a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e foram conduzidas sob uma nova Constituição e Lei Eleitoral com a assistência de uma pequena missão das Nações Unidas.    

Dezassete partidos políticos concorreram às eleições legislatura e 12 partidos obtiveram um ou mais assentos. Destes, o MPLA foi o maior vencedor obtendo maioria absoluta com 53.1% dos votos, seguido da UNITA com 34%. O Partido de Renovação Social (PRS), o Partido Liberal Democrático (PLD) e a FNLA todos obtiveram 2% dos votos e outros partidos obtiveram 1% ou menos. Os assentos foram adjudicados a círculos eleitorais nacionais e provinciais, o que fez com que 12 partidos obtivessem representação parlamentar. O MPLA obteve um total de 129, a UNITA 70 assentos, o PRS assentos, a FNLA 5 assentos e os outros, um lugar cada.   

Nas eleições presidenciais, onze partidos ou coligações apresentaram candidatos, incluindo o Presidente José Eduardo dos Santos pelo MPLA e Jonas Savimbi pela UNITA. Dos Santos obteve 49.6% dos votos e Savimbi 40.1%. Tendo em conta que não houve maioria absoluta deveria ter havido uma segunda volta eleitoral para os dois candidatos presidenciais com o maior número de votos. Contudo, tal situação não se chegou a verificar devido à desistência da UNITA do pleito eleitoral recusando-se a aceitar os resultados argumentando que tinha havido fraude eleitoral e tendo voltado à luta militar. Muitos analistas justificam esta situação com base na incredulidade com o resultado, a desconfiança geral entre os dois partidos, falta

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de tempo suficiente entre a assinatura do acordo de paz e as eleições para os partidos se prepararem para as campanhas e a falta de segurança para os apoiantes partidários poderem fazer as suas campanhas na maior parte do país de uma forma livre. A não-aceitação dos resultados fez despertar novamente a guerra civil e levou a intensas lutas.   

Foram feitas várias tentativas para reinstaurar a paz durante os anos que se seguiram, incluindo a assinatura do protocolo de Lusaka em 1994, contudo nenhuma obteve um sucesso duradouro até Fevereiro de 2002 quando Jonas Savimbi foi morto pelas forças do MPLA num confronto militar. Foi imediatamente instaurado um cessar fogo em Abril entre o MPLA e a UNITA que assinaram um Memorando de Acordo em Luena do qual resultou a desmobilização das tropas da UNITA e sua integração com as forças governamentais assim como a renovação do Governo de Unidade e Reconciliação Nacional (GURN, que tinha sido constituído pela primeira vez em 1997). Foram atribuídas várias funções governamentais ministeriais e provinciais à UNITA no âmbito do GURN e as eleições foram marcadas inicialmente para 2004 depois de ter sido promulgada uma nova lei eleitoral e a constituição. Contudo, o parlamento não concordou com as revisões constitucionais chave por estas exigirem uma maioria de dois terços, não detida pelo MPLA, e o processo de revisão foi arquivado para depois das eleições legislativas.  

No total Angola esteve imerso numa Guerra civil durante quase 30 anos com efeitos devastadoras no desenvolvimento económico do país, das suas infraestruturais e distribuição populacional. A Paz trouxe consigo uma enorme mudança no clima económico do país, tendo as pessoas liberdade de circulação e de fomentarem trocas comerciais pela primeira vez desde a independência.

Regressaram os refugiados à medida que foi aumentando a confiança. O governo pôde capitalizar com a paz convidando ao investimento estrangeiro e deu-se um aumento da produção de petróleo em simultâneo com os preços do petróleo ao ponto que Angola é actualmente o segundo maior produtor de petróleo na Africa sub-Saara. Muitas destas receitas, juntamente com empréstimos com taxas baixas provenientes da China, foram investidas em infra-estruturas levando a que quase todas as estradas inter provinciais tenham sido reparadas.  

Outra consequência da guerra foi a centralização do poder com uma legislatura débil e poucos interlocutores da sociedade civil para além das organizações religiosas e meios de comunicação social privados. A falta de desenvolvimento da constituição significa que ainda não foi tomada nenhuma decisão sobre a forma e os poderes do governo local. Contudo, a comissão consultiva constitucional estabelecida após o Memorando de Luena, abriu lugar, aos partidos da oposição e à sociedade civil e deu início a um período de mais diálogo e debate político. As organizações não governamentais que inicialmente lidaram com as crises humanitárias causadas pela guerra começaram a envolver-se na promoção da representação popular.  

Após dois anos de preparação e atrasos, em Dezembro de 2007 o Presidente finalmente anunciou que as eleições legislativas iriam realizar-se em 2008 e as eleições Presidenciais em 2009. A convocação formal da eleição foi feita a 5 de Junho, 90 dias antes das eleições de acordo com a lei.   

Deste modo, após dezasseis anos sem qualquer processo eleitoral, as eleições legislativas de 2008 representaram um enorme desafio para a administração eleitoral, as organizações da sociedade civil e os partidos políticos. As eleições foram vistos como um teste crucial para as eleições Presidências previstas para o próximo ano. Além do mais, visto o Presidente Dos
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Santos ter anunciado a sua intenção de revisitar as reformas constitucionais arquivadas, que exigem a maioria de dois terços na Assembleia Nacional, os resultados destas eleições legislativas poderão ter um impacto substancial no desenvolvimento destas reformas.  

Embora possamos dizer que as eleições podiam ter sido realizadas mais cedo, seis anos de paz permitiu ao governo estabelecer as condições adequadas. Para a maioria da população as memórias de Guerra estavam intrinsecamente ligadas às eleições de 1992 e à medida que a paz se prolongava, foi diminuindo o receio de que as eleições poderiam levar o país a um novo estado de guerra. A forma pacífica como a campanha eleitoral foi conduzida assim como a aceitação dos resultados das eleições de 5 de Setembro por parte das forças políticas contribuíram decisivamente para dissociar a ideia das eleições a tais memórias.   

B: Actores Políticos Chave  

Na ausência de sondagens de opinião, estas eleições constituíram a primeira oportunidade em dezasseis anos para avaliar as preferências políticas do povo Angolano.    
Nas eleições de 1992, foi atribuído financiamento inicial aos partidos políticos nascentes. Em seguida, registaram-se um total de 129 partidos. De acordo com as directrizes regionais da SADC e a lei eleitoral Angolana, os doze partidos que obtiveram assentos parlamentares continuaram a receber fundos estatais anualmente. Contudo, no que concerne ao recenseamento eleitoral, todos os 129 partidos receberam financiamento adicional igual para assegurar que estes pudessem monitorizar o recenseamento em todo o país.   

Dezasseis anos depois, existem 98 partidos políticos para as eleições de Setembro de 2008. Destes, 10 partidos e quatro coligações, representando outros 24 partidos, cumpriram com todos os requisitos legais para se poderem registar na corrida a estas eleições (veja “Registo de Partidos”).   

O MPLA, a UNITA e a FNLA foram estabelecidos durante o colonialismo Português e no início eram partidos da resistência. Os desacordos entre os partidos depois da retirada de Portugal levaram ao colapso do governo de transição estabelecido sob os Acordos de Alvor e à guerra civil. Os três partidos tinham diferentes redutos tradicionais de apoio regional. O MPLA estava enraizado nos subúrbios de Luanda onde se fala Kikongo, a UNITA nas montanhas centrais onde se fala Umbundu e a FNLA no extremo norte onde se fala Bakongo. O PRS, que emergiu mais tarde, é actualmente o terceiro maior partido, e também tem um reduto regional na zona nordeste onde se fala Chokwe. Contudo, devido a migrações internas e leis eleitorais que exigem que os partidos demonstrem apoio em todas as províncias, a maioria destas distinções desapareceram e existe pouca percepção de afiliações tribais com quaisquer dos partidos principais.   

Existe todavia uma excepção, a do enclave de Cabinda onde há muito existe um movimento separatista liderado pela Frente para a Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC) e várias outras organizações de sociedade civil. Foi assinado um acordo de paz em 2006 entre o governo e o Fórum Cabindês para o Diálogo (FCD), um grupo representativo de organizações de sociedade civil e facções pró-independistas. Contudo, nem todos os grupos se juntaram ao FCD e ainda são comuns os confrontos na província entre activistas pró- independistas e o exército. Tendo em conta que as disposições legais supra citadas evitam que as facções locais se registem para concorrer às eleições, diferentes grupos e lideres locais demonstraram publicamente o seu apoio ao MPLA ou à UNITA. Contudo, a FLEC convocou

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um boicote às eleições, distribuindo panfletos na capital do enclave. Em algumas zonas foram registadas situações de intimidação a cidadãos para que estes não votassem.   
Entre os outros partidos que contestaram as eleições, destacam-se o PLD, Partido Democrático para o Progresso de Aliança Nacional Angolana (PDP-ANA), Partido Renovador Democrática (PRD), Partido da Aliança Juventude, Operários e Camponeses (PAJOCA) e a AD- Coligação. Todos foram estabelecidos antes de 1992 e ganharam assentos na Assembleia Nacional durante aquelas eleições. A Frente para Democracia (FpD) fez parte da AD- Coligação em 1992, contudo agora decidiu concorrer às eleições de forma independente numa tentativa de apelar aos intelectuais Luandenses. Contudo, nenhum destes partidos conseguiu eleger um deputado nestas eleições e viu o seu apoio diminuir consideravelmente. Outros três partidos que tinham obtido assentos nas eleições de 1992, não voltaram a concorrer em 2008.  

As eleições de 2008 foram a primeira experiência eleitoral para outros partidos concorrentes. O Partido de Apoio ao Desenvolvimento e Progresso de Angola (PADEPA) foi estabelecido em 1995 e o PPE, coligação FOFAC e Nova Democracia (ND) tinham sido estabelecidos há pouco tempo e não tiveram tempo suficiente para obter a visibilidade e apoio necessários. Destes, apenas a ND conseguiu obter um lugar no novo parlamento. Para o PADEPA, estabelecido em 1995, estas eleições representaram o primeiro exercício eleitoral. Esperava-se que, de acordo com o parecer dos analistas, o FpD, que tinha integrado a AD nas eleições de 1992, tivesse um melhor desempenho, nomeadamente em Luanda, onde está situada a maior parte da classe intelectual que o partido parecia atrair.   

O PADEPA, a FNLA e o PRS todos sofreram com fricções internas e separação de facções que se arrastam há anos e que resultaram em casos judiciais pendentes no Tribunal Constitucional. Os próprios partidos queixam-se que o financiamento anual fixo do estado tem sido limitado nos dezasseis anos entre as eleições e que tem prejudicado a sua capacidade de manter as organizações regionais. Além do mais, foi atribuído financiamento estatal para as eleições legislativas à maioria dos concorrentes políticos apenas três semanas antes das eleições de 2008, (demonstrado mais adiante).   

Como tal, o campo político saído das eleições de 2008 e representado no Parlamento sofreu uma redução de 12 partidos ou coligações para cinco, tendo sido atribuído ao MPLA uma maioria de dois terços exigidos para levar a cabo uma reforma constitucional.  .   

IV.  QUESTÕES LEGAIS  
A: Enquadramento Legal  

O enquadramento legal para as eleições fornece uma base sólida para conduzir eleições democraticamente genuínas de acordo com normas e princípios internacionais e regionais. As eleições legislativas foram conduzidas sob a Lei Constitucional de 1992 que protege as liberdades fundamentais e os direitos políticos de acordo com normas internacionais incorporadas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) 1.  
                                                

1 Além do mais, foram assinados várias Pactos pela Angola tais com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) e a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres (CPRW). A nível regional, Angola ratificou
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A Assembleia Nacional promulgou, em 2005, um novo conjunto de leis que regem o processo eleitoral e que foram testadas pela primeira vez nas eleições legislativas de Setembro 2008. Estas incluem a Lei sobre Registo Eleitoral, a Lei sobre Partidos Políticos, a Lei Eleitoral, a Lei de Imprensa e a Lei sobre a Observação Eleitoral. Além disso, a Assembleia Nacional também emitiu o Código de Conduta Eleitoral. Algumas das novas leis foram detalhadas por outros instrumentos legais, tais como regulamentos subsequentemente emitidos pelo Governo. Outras leis tais como a Lei de

Imprensa, não foram sujeitos a enquadramentos reguladores e como tal não puderam ser implementados de forma efectiva.   
Embora tivesse sido publicado um regulamento específico sobre a Lei Eleitoral, verificam-se algumas lacunas no desenvolvimento da lei, faltando detalhes sobre os seus princípios e revelando inconsistências. A um outro nível, a Comissão Eleitoral Nacional emitiu deliberações, instruções e recomendações de modo a implementar a lei eleitoral e os seus regulamentos nos aspectos mais processuais.   

Uma melhoria crucial à Lei Eleitoral seria a de dar ênfase à importância da utilização dos cadernos eleitorais para promover a transparência do processo eleitoral e reforçar a implementação da sua utilização consistente em todas as mesas de voto. Em futuras eleições é necessário esclarecer os procedimentos a respeito dos boletins de voto especiais, nomeadamente os círculos eleitorais províncias para os quais são contados os boletins de voto especiais. O regulamento também poderia ser melhorado com a introdução de mais detalhes sobre as responsabilidades da administração eleitoral municipal e provincial e incluir procedimentos sobre a aplicação de tinta indelével.   

Foram feitas emendas à lei eleitoral quatro meses antes das eleições sobre assuntos tais como o alargamento do anúncio dos resultados finais de 8 para 15 dias e a remoção de juízes designados da estrutura de administração eleitoral. A participação de juízes na composição das estruturas da administração eleitoral teve como objectivo aumentar a independência e a prestação de apoio jurídico. Contudo, a sua participação foi considerado inconstitucional de acordo com o art. 131 da Constituição o que resultou na remoção dos mesmos2. Embora tenha sido positivo o alargamento do prazo do anúncio dos resultados finais, sendo este último um prazo mais viável para o apuramento dos resultados e para responder a reclamações e recursos, a remoção dos juízes, embora uma acção legal, levou a mudanças nas posições cimeiras da gestão eleitoral em metade das províncias apenas quatro meses antes das eleições.    

O Tribunal Constitucional (TC) foi constituído a 25 de Junho 08. O Supremo Tribunal substituiu o TC nas suas funções até recentemente. O TC é constituído por sete juízes, três dos quais são nomeados pelo Presidente da República, 3 por uma maioria de três quartos do Parlamento e um juiz é nomeado pelo Supremo Tribunal3. No que concerne a eleições, o TC é responsável pelo registo e a anulação do registo dos partidos políticos e coligações, pela verificação e registo de listas de candidatos e é igualmente responsável, em última instância, pelos recursos em matéria eleitoral. A constituição de um Tribunal Constitucional antes das a Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos de 1981 (ACHPR) e embora ainda não tivesse sido ratificado, assinou, o Protocolo da Carta Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos de 2003 a respeito dos Direitos das Mulheres (ACHPR_PW). A nível sub-regional, Angola assinou os Princípios e Directrizes reguladores doas Eleições Democráticas de 2004 da SADC. 2 Um juiz só pode actuar como professor ou realizar investigação científica. É proibida qualquer outra actividade.  3 Lei 2/8, de 17 Julho. Juízes do TC têm um mandato não renovável de 7 anos.  

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eleições foi vista como um passo positivo no fortalecimento da estrutura judicial e um avanço na implementação do estado de direito.   

De acordo com a constituição, a estrutura judicial em Angola é constituída por dois tribunais na capital - o Supremo Tribunal e o Tribunal Constitucional  - e tribunais provinciais em cada uma das 18 províncias. Apesar de existir uma disposição legal para tribunais de primeira instância a nível municipal, estes ainda não foram estabelecidos em muitas municipalidades, o que dificulta o acesso à justiça em zonas rurais. Além disso, existe um número insuficiente de pessoal qualificado, tais como juízes e pessoal técnico, o que contribui para uma resposta judicial morosa pois os tribunais estão normalmente saturados com processos judiciais e como tal as decisões judicias demoram a ser emitidas.   

Em todo o caso, o enquadramento legal providencia soluções jurídicas satisfatórias a irregularidades e infracções relacionadas com as eleições em consonância com os princípios internacionais de “soluções eficazes para actos de violação de direitos fundamentais concedidos pela lei”,UNDHR, art. 8. Estão previstas soluções administrativas e legais para a resolução de disputas eleitorais. As reclamações relativas a irregularidades eleitorais observadas nas mesas deverão ser apresentadas na mesa de voto, estando excluída a possibilidade de ser apresentada uma reclamação sobre a mesma matéria posteriormente. Estas reclamações são processadas pela estrutura da administração eleitoral e se não for encontrada uma solução considerada satisfatória pelo queixoso na mesa de voto, o assunto é tratado posteriormente a nível provincial e dessa decisão poderá ser apresentado recurso à CNE. A última instância de recurso para reclamações relacionadas com as eleições é o Tribunal Constitucional.   

Seria vantajoso que a Lei Eleitoral e os seus Regulamentos elaborassem mais detalhadamente sobre a resolução administrativa das infracções, apresentando pormenores, por exemplo, sobre os prazos para a tomada de decisão pela administração eleitoral. Alem do mais, a introdução de um sistema de registo e acompanhamento de reclamações a nível provincial e nacional poderia aumentar a transparência e confiança no processo eleitoral.      

De acordo com a Lei4, o recenseamento eleitoral é obrigatório para todos os cidadãos, constituído pelos Angolanos a residir no país e no estrangeiro, de acordo com normas internacionais de recenseamento que promovem a inclusão do eleitor assim como o exercício do direito democrático ao voto. Apesar do actual enquadramento legal e contra a opinião da CNE, o recenseamento e a votação dos Angolanos fora do país não teve lugar visto o governo ter decidido que não estavam reunidas as condições para conduzir o recenseamento no estrangeiro. Além do mais, a Constituição permite que os Angolanos a residir no estrangeiro possam participar nas eleições à Assembleia Nacional mas não podem eleger o seu Presidente. De acordo com o artigo 57 da Constituição, somente os cidadãos nacionais a residir no país podem participar no sufrágio presidencial.   
B: Infracções Eleitorais  

A Lei Eleitoral inclui uma secção sobre infracções eleitorais que é bastante abrangente e enumera as infracções a respeito da fase pré-eleitoral, infracções a regras da campanha, infracções das regras sobre responsabilidades dos fundos de campanha e violações
                                                

4 Lei sobre o Registo Nr. 3/05 e o Regulamento a respeito da Lei sobre o Registo, Decreto 62/05.
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relacionadas com as eleições5. As sanções variam desde a suspensão de direitos políticos até 5 anos nos casos de falsa acusação de violações eleitorais até penas de prisão e multas. Nos casos de compra de voto, voto múltiplo e falsificação de documentos eleitorais as penas podem ascender aos 8 anos de prisão. Nos casos de infracções menores, a lei prevê coimas ou combinação de coimas com penas de prisão de 3 a 6 meses6. Outra das sanções inclui a suspensão de tempo de antena gratuito para o partido político infractor ou coligação durante o período de campanha determinado pela CNE.   

A maior parte das violações eleitorais dependem da instauração de um procedimento penal e é administrada pelos tribunais, tendo, pelo menos, uma instância de recurso. O recurso de última instância para este tipo de processos eleitorais é o Supremo Tribunal.    

São raros os processos por ofensas eleitorais. Na prática, a exigência de procedimento penal tem o efeito de desincentivar o recurso a este instrumento legal visto que muitos partidos políticos não estão tecnicamente preparados para instaurar acções legais e são desencorajados pela débil estrutura judicial em quase todo o país.   
C: O Sistema Eleitoral  

O sistema eleitoral Angolano é um modelo misto onde uma parte do parlamento é eleita através do sistema proporcional com base num círculo eleitoral nacional, e a outra parte com base em círculos provinciais. O enquadramento legal eleitoral assegura que todos os assentos parlamentares sejam eleitos através do voto directo e que as eleições sejam realizadas todos os quatro anos. O parlamento é composto por uma câmara única e consiste num total de 223 membros com candidatos eleitos por listas fechadas. 130 candidatos são eleitos por um círculo eleitoral nacional de acordo com um sistema proporcional de adjudicação de assentos. Um igual número de 5 candidatos é eleito de cada um dos 18 círculos eleitorais provinciais, independentemente do seu tamanho e população, seguindo o sistema D´Hondt de representação proporcional, num total de 907 assentos. O sistema eleitoral para as eleições legislativas está limitado a listas de partidos e coligações. Indivíduos enquanto candidatos independentes estão excluídos. A eleição dos diferentes círculos eleitorais é feita com apenas um boletim de voto, i.e.: cada voto conta tanto a nível provincial como nacional. Existe um outro distrito eleitoral para Angolanos a residirem no estrangeiro com três assentos, também adjudicados proporcionalmente. Apesar das disposições legais, a votação fora do país não teve lugar, como foi o caso nas eleições de 1992, ficando estes assentos vagos na Assembleia Nacional.   

A delimitação dos círculos eleitorais de acordo com as províncias administrativas toma em conta a variedade social e étnica do país e como tal reconhece que os 18 círculos eleitorais provinciais tenham igual importância independentemente da população que representam. À falta de um censo actualizado, o recenseamento eleitoral recente fornece algumas luzes sobre a distribuição da população e o tamanho dos 18 círculos eleitorais provinciais. Sete das 18 provinciais têm uma população de eleitores recenseados entre 108.000 e 156.000. Cinco províncias têm entre 210.000 e 326.000 eleitores. Outras cinco representam províncias com                                                 

5 Lei Eleitoral, Título X, Capítulo I, II, art. 164 a 218.  6 As coimas pela infracção a regras eleitorais são no mínimo 10.000Kz (94EUR) e podem ascender aos 1.500.000Kz (14,129EUR).  7 O sistema proporcional, tal como na Lei da Constituição (art.79). A Lei Eleitoral esquematiza o sistema proporcional para os círculos eleitorais nacionais e o sistema proporcional de D´Hondt para as 18 provinciais (art. 29 e 33).

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430.000 a 747.000 eleitores. Só a província de Luanda tem um total de 1.971.000 eleitores recenseados.    

V. ADMINISTRAÇÃO ELEITORAL  

A: Estrutura e Composição da Administração Eleitoral   
Duas instituições chave são responsáveis pelo processo eleitoral e recenseamento: a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) estabelecida em Agosto de 2005, e a Comissão Interministerial para os Processos Eleitorais (CIPE), estabelecida em Dezembro de 2004.   

A CIPE é composta pelo Ministério da Administração Territorial (MAT), o Ministério Interior e o Ministério dos Serviços Postais e Telecomunicações, está sob a liderança do MAT e é a instituição Governamental responsável por conduzir o recenseamento eleitoral.    

Para além disso, a CIPE tem um vasto portfólio e é responsável por interagir com vários departamentos governamentais de modo a facilitar e apoiar o processo eleitoral, tais como o Ministério das obras públicas, na reabilitação de infraestruturais essenciais, o Ministério de Justiça, Comunicação Social, Transportes e Finanças, o Departamento e Instituto de Estatística. Em 1999 o MAT já tinha uma estrutura composta por um Directório Nacional de Eleições (DNE) incumbido de tarefas tais como a planificação, organização e condução de eleições. O DNE foi substituído pela CNE mas não exerceu funções nesta qualidade para estas eleições. Contudo, a CIPE assinou um memorando de acordo com a CNE para apoiar as suas actividades.   
A CIPE abriu gabinetes em edifícios administrativos locais em todas as províncias e municípios do país.   

A CNE, em cumprimentos dos tratados internacionais8 dos quais Angola é signatária, é um órgão independente9 que governa a conduta de todas as actividades e operações relacionadas com as eleições e supervisiona o processo de recenseamento eleitoral. O governo está, todavia, fortemente representado pelos dez membros que compõem a CNE: dois membros, incluindo o presidente da comissão, são nomeados pelo Presidente da Republica, um é um representante do Ministério de Administração Territorial (MAT) e um é membro do Conselho Nacional para a Comunicação Social (ambos fazendo parte da CIPE). Os restantes seis membros são nomeados pela Assembleia Nacional – três pelo partido ou coligação no poder, dois pelo partido da oposição líder e um pelo partido com o terceiro maior número de assentos. O Presidente da comissão tem voto de desempate.  

A CNE também tem gabinetes em todas as 18 províncias e em cada municipalidade em todo o país. As Comissões Eleitorais Provinciais (CPE) são constituídas por oito membros; um é nomeado pelo governador provincial, um pelo MAT e 6 pelos partidos políticos tal como na
                                                

8  O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR) Art. 25 Comentário Geral 1996 parágrafo 20, A Carta Africana sobre a Eleições Democráticas e Governação 2007 Art. 17.1, e os Princípios da SADC e Directrizes reguladoras das Eleições Democráticas 2004, Art. 2.1.7. 9 Art. 154 da Lei Eleitoral  

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CNE. Foi feita uma emenda à lei eleitoral em Maio de 2008 que removeu um membro das CPE e da CNE que eram nomeados pelos tribunais com o argumento de ser inconstitucional.    
O partido no poder controla efectivamente 7 dos 10 assentos na CNE e 5 dos 8 assentos ao nível das CPEs e dos Gabinetes Municipais Eleitorais (GMEs). Além do mais, quase todos os presidentes das CPEs são candidatos ao MPLA ou foram nomeados pelo Governo e muitos deles foram presidentes de gabinetes locais da CIPE. Esta foi a questão mais controversa levantada pelos partidos da oposição desde da promulgação da lei eleitoral. Estes últimos sentem que esta situação compromete a independência da CNE e que favorece o partido dirigente, o MPLA, quando necessário.   

A verdadeira medida de independência de qualquer autoridade pública está nas suas decisões. A UE EOM entende que a se CNE esforçou em chegar a um consenso sempre que possível, mesmo em situações em que tal atrasou a tomada de decisões importantes. Contudo, foram tomadas algumas decisões durante o período eleitoral que demonstraram algum grau de parcialidade por parte da CNE: nomeadamente a restrição do acesso dos representantes dos partidos políticos ao centro de apuramento central; a não acreditação de um número significante de observadores domésticos do maior grupo de observação na capital; e a organização de mesas de voto especiais nas províncias de Cabinda e do Zaire para eleitores do estrangeiro para os quais o MPLA transportou apoiantes a residir em países vizinhos para votarem.   

As sessões especiais das CNE foram abertas a representantes de todos os partidos e coligações concorrentes. Contudo, não foram publicadas as suas decisões ou algumas foram publicadas com atraso no sítio da Internet da CNE, o que prejudicou a transparência e o entendimento claro sobre o processo eleitoral.  

A CNE é composta por um secretariado que inclui: o gabinete do Presidente da comissão; o departamento jurídico; o departamento da administração, finanças e logística; o departamento para a organização eleitoral, estatística e TI; e um departamento para a formação, educação cívica e informação. O presidente da comissão também exercita funções como presidente do secretariado uma vez que não existe um director geral de eleições.   

A estrutura das três direcções relevou-se pouca lógica, com um departamento logístico separado da organização eleitoral. Tendo em conta que todos os três departamentos se sobrepõem, a comunicação é um factor chave e à falta de um director de eleições, esta comunicação mostrou-se deficitária e os directores mostraram falta de capacidade

RELATÓRIO FINAL DAS ELEICÕES DE 2008

miaela-webba2-3.jpgLuanda - Os relatórios sobre a fraude eleitoral das eleições ocorridas em Setembre de 2008 em Angola

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