À SUA EXCELENCIA VICE-PRESIDENTE DO M.P.L.A. - UT-MPLA

A nação existe antes de tudo , ela é a origem de tudo. Sua vontade é sempre legal é a própria lei.É dizer que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, disse a UT-MPLA

C/C

- À SUA EXCELENCIA VICE-PRESIDENTE DO M.P.L.A.

 

 

Constituição para um futuro melhor;

 

A U.T. – MPLA, na luta por uma Sociedade mais justa com oportunidades iguais para todos, vem fazer entregue das suas contribuições para a redacção da nova carta magna Angolana (Constituiçao).

 

Recordamos que ao contrário da ditadura, um governo democrático como reza a constituição vigente , este governo existe para servir o povo. Mas os cidadãos nas democracias também devem concordar em seguir as regras e os deveres pelos quais se regem. As democracias garantem muitas liberdades aos seus cidadãos incluindo a liberdade de discordar e de criticar o governo.

 

 Há um ditado nas sociedades livres: Cada povo tem o governo que merece. Para que a democracia seja bem sucedida os cidadãos tem que ser activos, não passivos, porque sabem que o sucesso ou o fracasso do governo é responsabilidade sua e de mais ninguém. Por seu lado, o governo entende que todos os cidadãos devem ser tratados de modo igual e que não há lugar para a corrupção num governo democrático.

 

Penso que defendemos quase todos o ponto de vista de que a actual constituição, fruto das mudanças que se operaram no nosso processo politico está um tanto o quanto ultrapassado. Isto para não falarmos de que a consulta popular não foi tida em consideração, a quando da elaboração do texto constitucional vigente, nem as revisões feitas. Logo é este argumento, mais que suficiente para que partamos na busca do consenso nesta segunda legislatura, na elaboração do futuro texto constitucional.

 

Logo isto implica dizer que necessita de ser adaptada ao novo momento político em que a sociedade civil é chamado a desempenhar o seu papel fundamental – aproximar o poder legislativo ao eleitorado e ao poder executivo. Com a reformulação do sistema de justiça, não temos a mínima razão de dúvida que as leis que orientarão a este importante poder, deve merecer a devida a tenção da sociedade civil por formas a que sejam corrigidos as insuficiência que os tribunais e outros órgãos de justiça apresentam no que concerne a sua independência e dos demais órgãos de soberania.

 

Aproveitamos para parafrasear Sieyes ( A nação existe antes de tudo , ela é a origem de tudo. Sua vontade é sempre legal é a própria lei ).É dizer que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo. Assim sendo a Constituição só é legitima quando resultante da expressão da vontade popular.

 

Gostaríamos portanto que a comissão constitucional, na função de poder constituinte, respeitasse este princípio do direito constitucional internacional, não obstante não ter sido observado na íntegra o pressuposto básico para este efeito.

 

Por esta razão é pertinente realçar que a U.T. – M.P.L.A. não concorda com os mecanismos antidemocrático que mandatou a comissão constitucional para redigir a futura constituição; mas o espírito de participação colectiva e democrático imputa a obrigatoriedade de dar a sua contribuição. Agora caberá a referida Comissão Constitucional utilizar os mecanismos existentes para legitimar o trabalho que lhes foi mandatado pela Assembleia Nacional. Para tal a U.T. é de opinião de que - Só existe  uma saída. - É submeter A CONSULTA POPULAR a constituição depois de redigida. -Partindo do principio de que a constituição não é obra do poder constituído mas sim do poder constituinte.

 

 

PROPOSTA DE EMENDA A LEI CONSTITUCIONAL

 

 Republica de Angola

 

Angola é uma Republica Soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na Vontade Popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

 

Artigo 2°

 

Estado de direito democrático

 

A Republica de Angola é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização politica democrático, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.

 

 Artigo 3°

 

Soberania e legalidade 

 

1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição, dentre eles a regionalização territorial

 

1.1- Concelhos Regionais Administrativos

 

a)-  1º C.R.A.-Luanda, Bengo, Kwanza-Sul, Kwanza-Norte

 

b)- 2º C.R.A. –Malange, Lunda-Sul, Lunda-Norte

 

c)- 3º C.R.A.- Cuando  Cubango, Moxico, Cunene

 

d)- 4º C.R.A.- Namibe, Lubango, Benguela

 

e)- 5º C.R.A.- Huambo, Bie,

 

f)- 6º C.R.A.- Uige, Cabinda, Zaire

 

 

1.1 A consolidação da Nação Angolana, da independência nacional, (politica e económica) e o reforço da unidade nacional, deve ser assegurado pela autonomia administrativa financeiras das regiões – Regionalização representados pelos ( C.R.A)

 

2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade democrática.

 

3. A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder local e de quaisquer outras entidades públicas depende da sua conformidade com a Constituição.

 

4. O povo angolano exerce o poder político através do sufrágio universal periódico para a escolha dos seus representantes, através do plebiscito, referendo e por outras formas de participação democrática dos cidadãos na vida da Nação, nomeadamente toda e qualquer iniciativa popular.

5. O referendo que é concedido constitucionalmente obriga os cidadãos a apoiar o estado a repelir a visão que a democracia é a ditadura da maioria; defender que não há maioria senão a vontade do povo e com tolerância máxima de poder defender os direitos das minorias; não importa quão pequenas elas sejam.

 

Artigo 4.º

 

Cidadania Angolana

São cidadãos Angolanos, todos aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional

 

Artigo 5°

 

 Iniciativa da lei e do referendo

 

1. Ao exercer o direito do referendo o cidadão está automaticamente a activar a Iniciativa Popular e a participar na vida política que consubstancia numa importante aproximação entre o cidadão a Assembleia Nacional, e o Poder Executivo.

a. A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares a comissão de cidadania e legislativa participativa e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.

b. A iniciativa popular, que será dirigido ao Presidente da Assembleia Nacional, através da comissão de cidadania e legislativa participativa, exige a subscrição do pedido de manifestação do povo, no mínimo 0,5 % do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em mais de metade das provinciais do pais.

c. Os signatários devem declarar o seu nome completo, sua data de nascimento, bem como o município onde tem domicílio eleitoral, onde reside, vedada a exigência de qualquer outra informação adicional;

d. O projecto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitada, por vício de forma, cabendo á Assembleia Nacional pelos seus órgãos competente, providenciar a correcção de eventuais impropriedades de técnicas legislativas ou de redacção

e. O projecto de lei de iniciativa popular tem prioridade, em sua tramitação, na Assembleia Nacional, sobre todos os demais projecto de lei não apresentados sob o regime de urgência previsto por lei.

 

f. A alteração ou revogação de uma lei , cujo projecto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei cujo projecto não teve iniciativa do povo , deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular

 

Artigo 6°

 

 Por meio do referendo, o povo aprova ou rejeita, soberanamente, no todo ou em parte, o texto de emenda constitucionais, leis, acordos, pactos, convenções, tratados ou protocolos internacionais de qualquer natureza, ou de actos normativos baixado pelo poder executivo.

 

Artigo 7°

 

Competências do Tribunal de Justiça Eleitoral.

 

1. O referendo é convocado pelo Tribunal de Justiça Eleitoral

 

a. Fixar a data da consulta popular;

b.  Expedir instruções para a sua realização;

c. Assegurar a gratuidade da divulgação, no rádio e na televisão, da propaganda sobre o objecto do plebiscito, ou do referendo, de parte dos partidos políticos, das associações, sindicatos e entidades religiosas e assim como outros actores activo da sociedade civil registradas para actuar junto á justiça eleitoral;

d. Proclamar o resultado da votação, correspondente á maioria absoluta dos votos válidos desconsiderado os votos em brancos

e.  Uma vez proclamado o resultado do referendo pelo Tribuna de Justiça Eleitoral, compete a Assembleia Nacional, mediante decreto legislativo, declarar que o texto normativo objecto de consulta popular, foi confirmado ou rejeitado pelo povo.

f. Leis específicas regulam o processo de eleições gerais, a ser conduzido por uma Comissão Eleitoral Independente;

g. 2 Terços da maioria dos seus membros são indicados a pois serem eleitos pela sociedade civil organizada

 

Artigo 8°

 

Atribuições

 

a. 0 Tribunal de justiça Eleitoral é o órgão jurídico que supervisionará o cumprimento escrupuloso da lei eleitoral assim como é o órgão que confirmara a validade dos resultados de qualquer processo eleitoral no país, nomeadamente, referendos, eleições legislativas, presidenciais autárquicas, membros dos conselhos de administração, o presidente do tribunal de conta e o presidente da alta autoridade contra a corrupção, dentre outros cargos elegíveis por lei

 

b. A composição dos membros do tribunal de justiça eleitoral obedece o princípio de que 2 terços dos seus membros deve ser eleitos pela sociedade civil organizada.

 

ARTIGO 9°

 

 1. Os partidos políticos, no quadro da presente Lei e das leis ordinárias, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de um programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos.

 

2. Os partidos políticos deve, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para:

 

a. A consolidação da Nação Angolana, da independência nacional e o reforço da unidade nacional, assegurar a autonomia administrativa financeiras das regiões

 

b. A democratização da sociedade Angolana, assegurando uma participação activa da sociedade civil organizada na vida publica da nação

 

c. A salvaguarda da integridade territorial;

 

d. Redução da pobreza como forma de evitar focos de conflitos internos( Passa por remuneração altura do custo de vida e  atribuição de subsidio de pensão de acordo a critérios a estabelecer

 

c. A defesa da soberania nacional, democracia e paz social; (Passa por uma reconciliação seria de todos os conflitos internos que o povo Angolano foi submetido.

 

d. A protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana;

 

e. a defesa da forma republicana e do carácter unitário e laico do Estado.

 

 

 3. Os partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, assim como a um tratamento de Igualdade pela imprensa, nas condições fixadas pela lei, pela instituição independente que tem a obrigação de fazer a gestão dos meios de comunicação social.

 

4. Os estatutos e o funcionamento dos partidos políticos devem, obedecer os concelhos Regionais Administrativos na base do artigo n. 3 Do novo texto constitucional e, respeitar os seguintes princípios fundamentais:

 

a. Carácter e âmbito nacionais;

 

b. Livre constituição;

 

c. Prossecução pública dos fins;

 

d. Liberdade de filiação e filiação única;

 

e. Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e Interdição da criação ou utilização de organização militar, paramilitar ou Militarizada;

 

g. Organização e funcionamento democrático;

 

h. Exercício da democracia interna partidária, de acordo com os princípios e normais internacionais. É obrigatório aos partidos políticos a  promoverem formação politica   básica aos militantes e simpatizantes sobre  fundamentos de sistemas democráticos.( Regularmente e deve ser supervisionado  e validado pelo TJL

 

i. Os membros para suportar as listas de deputados devem fazer as suas candidaturas individuais e serem submetidas e passarem os crivos de sua base de militante.

 

j. A validação deste processo é da competência do tribunal de justiça eleitoral, depois de reportado pela C.N.E-I, sobre o cumprimento ou não das normas estabelecidas.

 

l. Proibições de recebimento de contribuições de valor pecuniários e económicos provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras;

 

m. O C.N.E.- Independente caberá fiscalização regular o cumprimento destes princípios e remeter ao tribunal de justiça eleitoral para o tratamento devido, pelas inobservância constitucional. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento escrupuloso do condido de ética e conduta eleitoral. O partido que não cumprir o TJ.L E C.NE. remeterão ao T.constitucional a reclamação que vai de uma advertência a suspensão  que lhe poderá interditar de participar numa das eleições. É abrandente aos candidatos a Presidência da Republica

 

n. Não sendo uma instituição que tem fins lucrativos, não deve ter um número excessivo de trabalhadores para garantir o seu funcionamento, deve ser aprovado pelo MAPESS o quadro orgânico com trabalhadores profissionalizados, com conhecimento e aprovação do tribunal de justiça eleitoral, ser submetido pelos partido tão logo sejam constituído. O partido já existente deve reestruturar as suas estruturas para cumprir este artigo ao longo da legislatura 2009-2012.

 

o. Os partidos devem apresentar prestação de contas periódicas ao tribunal de justiça eleitoral das verbas que lhe são afectas decorrentes dos assentos parlamentares na A.N.

 

p. Os partidos que tem empresas constituídas devem  ser alvos de auditorias internas ou externas pelas autoridades competes a vários níveis destes partidos.

 

q. Nas novas condições históricas o quadro de pessoal dos partidos políticos, assim como o organigrama deve ser aprovado pelo MAPESS e validado pelo T.C.- visto que estes não são unidades geradoras de receita . Deve vir plasmado no novo código dos partidos políticos. Os partidos também devem estar submetidas a fiscalização da inspecção-geral de trabalho e simultaneamente do TJE.

 

É esta a modéstia contribuição do Movimento da Sociedade Civil Organizado, e que vem contemplado nas contribuições expressas no texto da futura carta constitucional do pais a denominada – A Constituição Democrática a «Constituição do Cidadão»

 

 

 -Propomos alterar o artigo 10 acrescentando o seguinte

 

1. O Estado orienta o desenvolvimento da economia nacional, com vista a garantir o Crescimento harmonioso e equilibrado de todos os sectores e regiões do País, a utilização racional e eficiente de todas as capacidades produtivas e recursos nacionais, bem como a elevação do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos.

 

 2.. O Estado protege o investimento estrangeiro e a propriedade de estrangeiros, na base do que está estipulado nos os termos da lei, no que concerne o capital mínimo a investir  no sector social, para benefícios das citadinos 

 

-Propomos para o sector da saúde o seguinte.

 

1.-. Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

 

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

 

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

 

c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

 

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, de forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

 

e) Disciplinar e controlar a importação, a distribuição, a comercialização, conservação e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

 

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

O serviço nacional de saúde deve ter gestão descentralizada e participada.

            g) O Estado de definir politica de gestão de subvencionar assistência medica  ao cidadão , na prestação de serviço por estes prestado ao cidadão de baixa e media renda

 

Propomos para o sector Habitação e urbanismo o seguinte.

 

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

 

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

 

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

 

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

 

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

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